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17.03.08 - Mudança previsa na Câmara dos Deputado
A Câmara dos Deputados avalia a proposta de inclusão, nas provas dos concursos públicos, de questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2572/07, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). De acordo com a proposta, as questões serão incluídas tanto nas provas de nível médio quanto nas para cargos de nível superior. Segundo o projeto, serão incluídas, principalmente, perguntas sobre as prerrogativas profissionais dos advogados. Nos concursos específicos para áreas jurídicas, que exigem formação em Direito, as questões sobre o assunto deverão ser feitas no percentual de 5% do total de perguntas elaboradas no exame. Já para os demais concursos, esse percentual deverá ficar entre 2% e 5%. . Fonte: Espaço Vital

 

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