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06/04/2010 - Invalidade da cláusula
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) contra decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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