A 2� Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que � inv�lida cl�usula de estatuto social que imp�e aos m�dicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econ�mico (Cade) contra decis�o proferida pelo TRF da 4� Regi�o.
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