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07/06/2010 - Entra em vigor nova súmula do STJ
Já está em vigor uma nova súmula do STJ, que define tese acerca da não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Súmula nº 422 foi aprovada pela Corte Especial e tem aplicação imediata, porque já foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe). O enunciado aprovado é o seguinte: “O artigo 6º, alínea “e”, da Lei nº. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH”. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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