J� est� em vigor uma nova s�mula do STJ, que define tese acerca da n�o limita��o aos juros remunerat�rios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o (SFH). A S�mula n� 422 foi aprovada pela Corte Especial e tem aplica��o imediata, porque j� foi publicada no Di�rio da Justi�a eletr�nico (DJe). O enunciado aprovado � o seguinte: �O artigo 6�, al�nea �e�, da Lei n�. 4.380/1964 n�o estabelece limita��o aos juros remunerat�rios nos contratos vinculados ao SFH�. Fonte: www.espacovital.com.br