Notícias Adams Associados

 

 

14/06/2010 - Publicado acórdão
Na arrematação - que é a aquisição de um bem alienado judicialmente - considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da 1ª Turma do STJ, ao dar provimento, em parte, ao recurso interposto por uma cidadã gaúcha (Elisabete Maria Garbin) contra decisão do TJRS. O julgamento ocorreu em maio e o acórdão foi publicado na última sexta-feira (11). O TJ gaúcho, por maioria, havia reconhecido que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal (de venda) dos bens ou direitos transmitidos, na forma do artigo 38 do Código Tributário Nacional, não prevalecendo o preço pago em arrematação judicial, quando inferior ao estimado pelo município. Fonte: www.espacovital.com.br

 

Clique e confira nossas novidades anteriores