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14.04.08 - Crime de violação de direitos e de prer
O deputado federal Ciro Nogueira apresentou requerimento para inserir o projeto de lei nº 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, na pauta de proposições de urgência. O requerimento se baseia no artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, utilizado para dar mais agilidade à tramitação de matérias. Segundo a proposta original, da deputada federal por São Paulo Mariângela Duarte, o "Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidente, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado". Fonte: Espaço Vital

 

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