O deputado federal Ciro Nogueira apresentou requerimento para inserir o projeto de lei n� 4.915, de 2005, que define o crime de viola��o de direitos e de prerrogativas do advogado, na pauta de proposi��es de urg�ncia. O requerimento se baseia no artigo 155 do regimento Interno da C�mara dos Deputados, utilizado para dar mais agilidade � tramita��o de mat�rias. Segundo a proposta original, da deputada federal por S�o Paulo Mari�ngela Duarte, o "Conselho Seccional da OAB, por interm�dio de seus presidente, poder� requisitar � autoridade policial competente a abertura de inqu�rito por viola��o aos direitos e prerrogativas do advogado". Fonte: Espa�o Vital