A publicidade dos atos processuais � mais do que uma regra, � uma garantia importante para o cidad�o, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indiv�duo integrante da sociedade. Ela est� prevista na Constitui��o Federal, em seu artigo 5�, dedicado �s garantias individuais, e tamb�m tem previs�o legal no C�digo de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444. Fonte: www.espacovital.com.br