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STJ define alcance de dispositivo legal sobre honorários
A determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a fazenda pública federal, não é válida para as composições firmadas antes da vigência da Medida Provisória n. 2.226, de 2001. Para esses acordos, é irrelevante a discussão sobre a constitucionalidade da MP, em andamento no STF. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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