A determina��o de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honor�rios de seus pr�prios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a fazenda p�blica federal, n�o � v�lida para as composi��es firmadas antes da vig�ncia da Medida Provis�ria n. 2.226, de 2001. Para esses acordos, � irrelevante a discuss�o sobre a constitucionalidade da MP, em andamento no STF. Fonte: www.espacovital.com.br