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Aviso prévio poderá ser maior e proporcional ao tempo de serviço
O Plenário do STF suspendeu, na quarta-feira (22), o julgamento de quatro mandados de injunção cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF de 1988, ainda não regulamentou o dispositivo. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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