Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho decidiram vetar o uso das novas regras da execu��o civil no processo trabalhista, o que impede a aplica��o da multa de 10% nos casos em que o devedor n�o paga voluntariamente a d�vida quando � condenado. A multa, prevista na Lei n� 11.232 vinha sendo amplamente usada pelos ju�zes trabalhistas, desde que a norma entrou em vigor em 2006. O entendimento do TST � de que n�o � poss�vel aplicar regras do C�digo de Processo Civil no lugar da CLT.
Fonte: Espa�o Vital