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Prescrição decenal nas ações contra a FDRH
O STJ decidiu que a prescrição aplicável às ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRF-RS) é a decenal, e a não a quinquenal que vem sendo aplicada pelo TJRS. O caso refere-se à cobrança de valores decorrentes dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado por meio das Leis nºs11.467/00 e 11.678/01, não repassados aos estagiários pelo agente regulador do estágio. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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