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14.05.08 - Processo de execução
O projeto de lei que visa a modificação do processo de execução fiscal no Brasil sequer chegou ao Congresso, mas advogados especializados na área tributária já começam a preparar a ofensiva no caso de a norma entrar em vigor. A proposta foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em março, após intensa negociação com representantes da magistratura, que eram contrários ao texto inicial. A mudança, porém, não agradou os contribuintes. A maior crítica está relacionada à possibilidade de a União bloquear os bens dos devedores sem prévia autorização do Judiciário. Na avaliação dos advogados, a medida é inconstitucional. O Conselho Seccional da OAB-RS debaterá este assunto em sua sessão ordinária da próxima sexta-feira. Fonte: Espaço Vital

 

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