O projeto de lei que visa a modifica��o do processo de execu��o fiscal no Brasil sequer chegou ao Congresso, mas advogados especializados na �rea tribut�ria j� come�am a preparar a ofensiva no caso de a norma entrar em vigor. A proposta foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em mar�o, ap�s intensa negocia��o com representantes da magistratura, que eram contr�rios ao texto inicial. A mudan�a, por�m, n�o agradou os contribuintes. A maior cr�tica est� relacionada � possibilidade de a Uni�o bloquear os bens dos devedores sem pr�via autoriza��o do Judici�rio. Na avalia��o dos advogados, a medida � inconstitucional. O Conselho Seccional da OAB-RS debater� este assunto em sua sess�o ordin�ria da pr�xima sexta-feira. Fonte: Espa�o Vital