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Se houver trânsito em julgado, honorários advocatícios não podem ser modificados na fase de execução
Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ rejeitou recurso do Banco Bradesco S/A e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação. A sentença de conhecimento transitou em julgado sem apelação de nenhuma das partes. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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