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Ação penal e transação homologada
No recente dia 7 de novembro, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, julgou monocraticamente a Reclamação nº 7014, negando-lhe seguimento - por considerar que a decisão prolatada pelo Supremo vincula a todos os magistrados - no sentido de autorizar o oferecimento de denúncia, ainda com o acordo da transação penal devidamente homologado, pois não há violação aos princípios penais e processuais existentes. Fonte: www.espacovital.com.br

 

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