No recente dia 7 de novembro, o ministro Sebasti�o Reis J�nior, do STJ, julgou monocraticamente a Reclama��o n� 7014, negando-lhe seguimento - por considerar que a decis�o prolatada pelo Supremo vincula a todos os magistrados - no sentido de autorizar o oferecimento de den�ncia, ainda com o acordo da transa��o penal devidamente homologado, pois n�o h� viola��o aos princ�pios penais e processuais existentes. Fonte: www.espacovital.com.br