O Projeto de Lei n� 4.514/12, em tramita��o em car�ter conclusivo na CCJ da C�mara dos Deputados, visa assegurar aos advogados o direito � sustenta��o oral antes do voto do relator nas sess�es de julgamento. Pelo texto, o profissional ter� prazo de, pelo menos, 15 minutos para essa argumenta��o. Fonte: www.oabrs.org.br/