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OAB/RS favorável ao projeto que assegura sustentação oral dos advogados em recursos
O Projeto de Lei nº 4.514/12, em tramitação em caráter conclusivo na CCJ da Câmara dos Deputados, visa assegurar aos advogados o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento. Pelo texto, o profissional terá prazo de, pelo menos, 15 minutos para essa argumentação. Fonte: www.oabrs.org.br/

 

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