Diversas iniciativas legislativas apresentadas pela Ordem ga�cha est�o incorporadas de forma definitiva na reforma do CPC, tais como: as f�rias forenses; o fim da compensa��o de honor�rios; a natureza alimentar dos honor�rios; e o prazo m�nimo de cinco dias para a intima��o da pauta de julgamento em tribunal. O Plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou, na noite desta ter�a-feira (05), o texto-base da parte geral do novo C�digo de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Na pr�xima semana, ocorrer� a vota��o dos destaques a esta parte do c�digo e ter� in�cio a vota��o de outras partes do projeto. Fonte: http://www.oabrs.org.br