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Novo CPC agrega projetos da OAB/RS e põe fim a mazelas históricas da advocacia
Diversas iniciativas legislativas apresentadas pela Ordem gaúcha estão incorporadas de forma definitiva na reforma do CPC, tais como: as férias forenses; o fim da compensação de honorários; a natureza alimentar dos honorários; e o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (05), o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Na próxima semana, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto. Fonte: http://www.oabrs.org.br

 

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