Notícias Adams Associados

 

 

Ação da OAB contra financiamento de campanha por empresas inicia com votos favoráveis no STF
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que foi o primeiro a sustentar oralmente seus argumentos, o financiamento por empresas de campanhas eleitorais fere cinco fundamentos. São eles: as empresas não se enquadram no conceito de “povo”, pois o empresário é sujeito de direitos, não as empresas; a legislação que regula o financiamento institui uma injustificada discriminação; a proteção deficiente da legitimidade das eleições, dificultando o controle das doações ilegais e do abuso de poder; a escolha constitucional do partido político como a pessoa jurídica de direito privado apta a participar do processo eleitoral; e a permissão da participação censitária das pessoas no processo eleitoral, ferindo a igualdade política entre os cidadãos e entre os candidatos e os partidos. Fonte: www.oabrs.org.br

 

Clique e confira nossas novidades anteriores