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A��o da OAB contra financiamento de campanha por empresas inicia com votos favor�veis no STF
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co�lho, que foi o primeiro a sustentar oralmente seus argumentos, o financiamento por empresas de campanhas eleitorais fere cinco fundamentos. S�o eles: as empresas n�o se enquadram no conceito de �povo�, pois o empres�rio � sujeito de direitos, n�o as empresas; a legisla��o que regula o financiamento institui uma injustificada discrimina��o; a prote��o deficiente da legitimidade das elei��es, dificultando o controle das doa��es ilegais e do abuso de poder; a escolha constitucional do partido pol�tico como a pessoa jur�dica de direito privado apta a participar do processo eleitoral; e a permiss�o da participa��o censit�ria das pessoas no processo eleitoral, ferindo a igualdade pol�tica entre os cidad�os e entre os candidatos e os partidos. Fonte: www.oabrs.org.br

 

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