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Pleito da OAB � atendido e C�mara aprova honor�rios da advocacia p�blica
Foi mantido no texto do novo C�digo de Processo Civil a destina��o dos honor�rios de sucumb�ncia aos advogados p�blicos, derrubando-se o destaque na mat�ria por 206 votos favor�veis a medida contra 159 votos que pretendiam a supress�o da mat�ria. Os honor�rios s�o devidos � parte que ganhar um processo na Justi�a e s�o pagos por quem perdeu a causa, n�o sendo valores oriundos dos cofres p�blicos. O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, � uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05. Fonte: www.oabrs.org.br

 

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