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Pleito da OAB é atendido e Câmara aprova honorários da advocacia pública
Foi mantido no texto do novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, derrubando-se o destaque na matéria por 206 votos favoráveis a medida contra 159 votos que pretendiam a supressão da matéria. Os honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa, não sendo valores oriundos dos cofres públicos. O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05. Fonte: www.oabrs.org.br

 

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