Notícias Adams Associados

 

 

Conquista da OAB/RS no STF: advogados garantem atendimento prioritário no INSS
Em ação ajuizada pela Ordem gaúcha, o ministro-relator Marco Aurélio, manteve acórdão do TRF4, citando o artigo 133 e que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica e na proteção dos direitos do cidadão. Na sessão desta terça-feira (08), a 1ª Turma do STF manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em ação ajuizada pela OAB/RS, que garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social. O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacou a importância da conquista por assegurar prerrogativas profissionais. “Comemoramos essa decisão que reforça o respeito às prerrogativas da advocacia no âmbito do INSS, pois o advogado, como representante do cidadão, terá um atendimento especializado na esfera previdenciária”, afirmou Bertoluci.

 

Clique e confira nossas novidades anteriores