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OAB utiliza Lei de Acesso à Informação no CNJ para exigir transparência no PJe
Entidade destacou a necessidade de cumprimento da legislação para o esclarecimento de questões acerca do acesso ao código-fonte do sistema, informações sobre a arquitetura do PJe, recursos consumidos até o momento e solicitação de cópias de contratos. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.627/2011) foi base para que o Conselho Federal da OAB oficiasse o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando esclarecimentos em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Entre as indagações, estava o acesso ao código-fonte do sistema, informações sobre a arquitetura da ferramenta, recursos consumidos até o momento e solicitação de cópias de contratos. Entretanto, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, negou qualquer esclarecimento à OAB, justificando que o PJe é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico nacional. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entendeu não haver motivos para a manutenção de qualquer sigilo. “O que o cidadão quer do Judiciário é transparência e coerência. É fundamental que haja a necessária maturação do sistema e a unificação da plataforma. Deve-se levar em conta as peculiaridades do Brasil para que o PJe seja uma solução, não um problema”, ressaltou Marcus Vinicius. Fonte: oabrs.org.br

 

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