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OAB utiliza Lei de Acesso � Informa��o no CNJ para exigir transpar�ncia no PJe
Entidade destacou a necessidade de cumprimento da legisla��o para o esclarecimento de quest�es acerca do acesso ao c�digo-fonte do sistema, informa��es sobre a arquitetura do PJe, recursos consumidos at� o momento e solicita��o de c�pias de contratos. A Lei de Acesso � Informa��o (Lei 12.627/2011) foi base para que o Conselho Federal da OAB oficiasse o Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), solicitando esclarecimentos em rela��o ao Processo Judicial Eletr�nico (PJe). Entre as indaga��es, estava o acesso ao c�digo-fonte do sistema, informa��es sobre a arquitetura da ferramenta, recursos consumidos at� o momento e solicita��o de c�pias de contratos. Entretanto, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, negou qualquer esclarecimento � OAB, justificando que o PJe � propriedade intelectual da Uni�o em �rea de interesse estrat�gico nacional. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co�lho, entendeu n�o haver motivos para a manuten��o de qualquer sigilo. �O que o cidad�o quer do Judici�rio � transpar�ncia e coer�ncia. � fundamental que haja a necess�ria matura��o do sistema e a unifica��o da plataforma. Deve-se levar em conta as peculiaridades do Brasil para que o PJe seja uma solu��o, n�o um problema�, ressaltou Marcus Vinicius. Fonte: oabrs.org.br

 

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