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Michel Temer apoia OAB pela san��o dos honor�rios da advocacia p�blica
Bras�lia � O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co�lho, reuniu-se na manh� desta quarta-feira (28) com o vice-presidente da Rep�blica, Michel Temer, na busca de apoio para a san��o do Novo C�digo de Processo Civil, sem veto ao artigo que garante honor�rios de sucumb�ncia para a advocacia p�blica. O projeto encontra-se no Senado para sua reda��o final e ser� enviado nos pr�ximos dias � presid�ncia da Rep�blica para san��o. Atualmente 21 estados possuem leis que preveem o recebimento de honor�rios de sucumb�ncia aos advogados p�blicos. �A defesa dos honor�rios da advocacia, seja ela p�blica ou privada, � fundamental para a valoriza��o da profiss�o. N�s entendemos que esta � uma causa coletiva de todos os advogados, porque a subsist�ncia do profissional � fundamental para que tenhamos o devido processo legal, o direito de defesa e a Constitui��o da Rep�blica respeitados�, afirmou Marcus Vinicius. O presidente ressaltou ainda que as grandes vit�rias da classe, desde a redemocratiza��o, tiveram a participa��o de Michel Temer. �Seja a inclus�o do art. 133 na Constitui��o Federal, a aprova��o do Estatuto da Advocacia, a Lei da Inviolabilidade dos Escrit�rios de Advocacia, a inclus�o da advocacia no Supersimples contaram com a autoria ou a defesa de Michel Temer. E, agora, a fixa��o dos honor�rios da advocacia p�blica no Novo CPC ser� mais uma contribui��o do vice-presidente a valoriza��o da nossa classe�, explicou o presidente. Fonte: oab.org.br

 

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