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Michel Temer apoia OAB pela sanção dos honorários da advocacia pública
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (28) com o vice-presidente da República, Michel Temer, na busca de apoio para a sanção do Novo Código de Processo Civil, sem veto ao artigo que garante honorários de sucumbência para a advocacia pública. O projeto encontra-se no Senado para sua redação final e será enviado nos próximos dias à presidência da República para sanção. Atualmente 21 estados possuem leis que preveem o recebimento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. “A defesa dos honorários da advocacia, seja ela pública ou privada, é fundamental para a valorização da profissão. Nós entendemos que esta é uma causa coletiva de todos os advogados, porque a subsistência do profissional é fundamental para que tenhamos o devido processo legal, o direito de defesa e a Constituição da República respeitados”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente ressaltou ainda que as grandes vitórias da classe, desde a redemocratização, tiveram a participação de Michel Temer. “Seja a inclusão do art. 133 na Constituição Federal, a aprovação do Estatuto da Advocacia, a Lei da Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia, a inclusão da advocacia no Supersimples contaram com a autoria ou a defesa de Michel Temer. E, agora, a fixação dos honorários da advocacia pública no Novo CPC será mais uma contribuição do vice-presidente a valorização da nossa classe”, explicou o presidente. Fonte: oab.org.br

 

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