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OAB/RS defende que remuneração da magistratura deve ser em parcela única
O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, manifestou extrema preocupação com o pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-moradia e reforçou a necessidade de que a remuneração da magistratura seja disponibilizada em parcela única. A manifestação do dirigente fez referência ao Ato nº 25/15, da última sexta-feira (05), da presidência do TJRS, para proceder o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para magistrados, conforme determinação do CNJ. O descumprimento do artigo 133, de 21/06/2011, poderia ensejar a responsabilização da autoridade administrativa do TJRS. Bertoluci acrescentou que o ato administrativo do TJRS deu cumprimento à decisão de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detém hierarquia constitucional para impor a medida. Fonte: oabrs.org.br

 

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