Tramita na C�mara o Projeto de Lei n� 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as d�vidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de presta��o de servi�os profissionais - relativas � Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por for�a de decis�o judicial. O projeto � de grande interesse da Advocacia brasileira. Pela proposta, ser� perdoada toda a d�vida constitu�da entre a decis�o judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nesta data que o Supremo decidiu que as sociedades simples s�o obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do STJ, de 2003, que isentava essas empresas da cobran�a do tributo. O pagamento da Cofins foi estabelecido pela Lei n� 9.430/96, mas vinha sendo questionado na Justi�a pelas sociedades simples - sem fins comerciais e que prestam servi�os t�picos de profiss�es regulamentadas - como advogados, m�dicos, dentistas, contadores, engenheiros, entre outros. O objetivo do projeto, segundo seu autor, � "preservar a seguran�a jur�dica das sociedades, que n�o ter�o como arcar com os atrasados acrescidos das multas que dever�o ser cobradas pela Receita Federal". O parlamentar justifica que "essa decis�o do STF deixou a descoberto as in�meras sociedades que, protegidas pela s�mula do STJ, n�o recolheram os tributos". A proposta prev� ainda que as entidades n�o poder�o sofrer nenhuma penalidade pelo n�o pagamento da Cofins motivado por decis�o judicial.