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05.02.09 - Projeto perdoa dívidas da Cofins de sociedades civis
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por força de decisão judicial. O projeto é de grande interesse da Advocacia brasileira. Pela proposta, será perdoada toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nesta data que o Supremo decidiu que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do STJ, de 2003, que isentava essas empresas da cobrança do tributo. O pagamento da Cofins foi estabelecido pela Lei nº 9.430/96, mas vinha sendo questionado na Justiça pelas sociedades simples - sem fins comerciais e que prestam serviços típicos de profissões regulamentadas - como advogados, médicos, dentistas, contadores, engenheiros, entre outros. O objetivo do projeto, segundo seu autor, é "preservar a segurança jurídica das sociedades, que não terão como arcar com os atrasados acrescidos das multas que deverão ser cobradas pela Receita Federal". O parlamentar justifica que "essa decisão do STF deixou a descoberto as inúmeras sociedades que, protegidas pela súmula do STJ, não recolheram os tributos". A proposta prevê ainda que as entidades não poderão sofrer nenhuma penalidade pelo não pagamento da Cofins motivado por decisão judicial.

 

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