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09.02.09 - OAB reage a obstáculos para advogados atuarem no Supremo
Depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que os advogados podem ter acesso aos autos (Súmula Vinculante nº 14) será uma contradição se resolver agora que eles não podem ter acesso aos juízes. Essa é a opinião do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, diante da notícia de que o STF estuda criar uma regra que pode dificultar as audiências de advogados com os ministros. O Espaço Vital noticiou ontem (9) que sete dos onze ministros do Supremo já subscreveram uma proposta de emenda ao Regimento Interno da Casa com o seguinte teor: "Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público". O presidente nacional da OAB disse que não acredita que a regra será efetivamente aprovada. "Tenho certeza que essa alteração não será efetuada, até porque o STF, quando julgou a ADI contra o Estatuto da Advocacia, reconheceu expressamente que os advogados têm direito de conversar com os magistrados. Na verdade, é o mesmo que dizer que o Estado não pode fechar as portas para a defesa". Fonte: Espaco Vital - www.espacovital.com.br

 

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