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31.08.09 - Multa mantida
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por maioria, manteve a condenação do governador do Paraná, Roberto Requião de Mello Silva, ao pagamento de multa de R$ 200 mil em razão de ter descumprido decisão judicial e proferido ofensas à instituições em programa de televisão. O governador criticou, na ocasião, o sistema prisional no Estado. A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, que havia pedido vista do processo, votou pela suspensão da penalidade, mas o desembargador Valdemar Capeletti e o juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia mantiveram seus votos negando provimento ao pedido feito pela defesa de requião de revisão da condenação. O governador poderá recorrer ao STJ. (AI nº 2008.04.00.024168-3).

 

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