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28.09.09 - Uso das Vias Públicas
O Município de Porto Alegre não pode cobrar pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ decidiu que a cobrança da remuneração instituída pela Lei municipal nº 8.712/2001 é ilegal por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público. No caso em questão, a Brasil Telecom impetrou mandado de segurança contra a exigência de pagamento mensal pela utilização de bem público instituída pelo município. O pedido foi rejeitado pelo juízo de 1º grau e a sentença confirmada pelo TJRS, que concluiu pela legalidade da cobrança por sua natureza jurídica de preço público. A Brasil Telecom recorreu ao STJ. (REsp nº 897296).

 

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