O Munic�pio de Porto Alegre n�o pode cobrar pelo uso das vias p�blicas para instala��o de equipamentos de telecomunica��es. Por unanimidade, a 2� Turma do STJ decidiu que a cobran�a da remunera��o institu�da pela Lei municipal n� 8.712/2001 � ilegal por n�o ter natureza jur�dica de taxa ou de pre�o p�blico. No caso em quest�o, a Brasil Telecom impetrou mandado de seguran�a contra a exig�ncia de pagamento mensal pela utiliza��o de bem p�blico institu�da pelo munic�pio. O pedido foi rejeitado pelo ju�zo de 1� grau e a senten�a confirmada pelo TJRS, que concluiu pela legalidade da cobran�a por sua natureza jur�dica de pre�o p�blico. A Brasil Telecom recorreu ao STJ. (REsp n� 897296).