O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou proposta para proibir a cobran�a anual de mais de doze parcelas de aluguel em contratos de loca��o de im�veis urbanos. A mat�ria tramita na Comiss�o do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) com a relatoria a cargo do senador Jo�o Ribeiro (PR-TO). Na justifica��o do PLS 289 de 2007, Valdir Raupp argumenta que muitas lojistas se queixam de contratos de loca��o em shopping centers que cont�m cl�usulas de natureza leonina, tais como 13� aluguel (que consiste no pagamento em dobro em dezembro), 14� aluguel (cobrado no m�s de maio, pelo Dia das M�es) e at� 15� aluguel (cobrado em junho, por causa do Dia dos Namorados).

Fonte: Senado Federal