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11.01.2010 - Proposta limita a doze parcelas a cobrança de aluguel
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou proposta para proibir a cobrança anual de mais de doze parcelas de aluguel em contratos de locação de imóveis urbanos. A matéria tramita na Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) com a relatoria a cargo do senador João Ribeiro (PR-TO). Na justificação do PLS 289 de 2007, Valdir Raupp argumenta que muitas lojistas se queixam de contratos de locação em shopping centers que contém cláusulas de natureza leonina, tais como 13º aluguel (que consiste no pagamento em dobro em dezembro), 14º aluguel (cobrado no mês de maio, pelo Dia das Mães) e até 15º aluguel (cobrado em junho, por causa do Dia dos Namorados).

Fonte: Senado Federal

 

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